Hoje, 13 de julho de 2015, o Estatuto da Criança e do Adolescente, ECA, completa 25 anos de promulgação. Neste quarto de século, muitos avanços ocorreram em relação ao antigo Código de Menores, uma lei criada pela ditadura e que fazia distinção entre filhos de ricos (tratados como crianças e adolescententes) e filhos de pobres (considerados "menores"). Neste período, e especialmente nos últimos 12 anos, houve uma significativa queda em taxas que envergonhavam o Brasil diante da comunidade internacional: miséria, analfabetismo, mortalidade infantil, por exemplo, sofreram diminuições nos índices, significando um importante avanço e investimento no futuro do país. Há 20 anos, por exemplo, o número de crianças brasileiras abaixo dos índices de pobreza, ou seja, na miséria, era de 27 milhões. Hoje, este número foi praticamente zerado.

Se avançamos nestes aspectos, em outros dois deixamos muito a desejar: a violência contra os jovens e o conservadorismo do Congresso Nacional, inequivocamente privatizado, a serviço dos interesses de grandes corporações empresariais.

O Brasil é o país onde mais se mata no mundo. O número de homicídios supera o total de mortes em conflitos armados ao redor do mundo, como na Síria, no Afeganistão, na Nigéria e no Iraque. Do total de assassinados no Brasil, 70% são jovens, e destes, 77% são negros. Quase 100% são pobres, moradores das periferias. Grande parte destas mortes teria sido evitada se o Estatuto da Criança e do Adolescente tivesse sido aplicado na íntegra! Porém, os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário descumprem a Lei e vitimam milhares de crianças e adolescentes.

É justamente em virtude da violência, gerada pelo descumprimento da Lei e pela falta de investimentos em educação, saúde, moradia, saneamento básico, que deputados e senadores decidem atacar o ECA e, mesmo sem tê-lo posto verdadeiramente em prática, sugerem sua alteração, e da própria Constituição, para impor a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos.

Por que somos contra a redução

1 - Porque isso não resolve o problema da violência no país! De 1,2 milhão (um milhão e duzentos mil) homicídios praticados no Brasil entre 1980 e 2012, apenas 0,3% foram cometidos por adolescentes. Em contraprartida, como já dissemos, 70% dos mortos eram jovens.

2 - Porque as polícias e o Poder Judiciário fazem aumentar a impunidade, quando apenas 8% dos casos de homicídio são investigados e levados a julgamento.

3 - Porque por trás do desejo de parlamentares conservadores em forçar a redução, está o lobby da indústria de armas.

4 - Porque empresários inescrupulosos dos ramos de bebidas alcoólicas, pornografia e prostituição veem na redução da maioridade penal uma grande oportunidade de ganhar dinheiro com a destruição de toda uma geração! Com a redução, reduzem-se também as idades para que se possa consumir álcool, para que adolescentes possam não apenas consumir, mas fazer parte, legalmente, da indústria pornográfica e adolescentes de 16 anos poderão ser exploradas sexualmente sem que isso tenha o agravante da idade.

5 - Porque os tubarões das terceirizações estão de olho na construção e administração dos novos presídios que deverão surgir com a aprovação da redução. O lobby destes empresários também é enorme entre os parlamentares.

6 - Porque a mídia manipula a opinião pública e induz o povo a considerar que a redução da maioridade penal resolveria o problema da violência. O alto índice de brasileiros que afirmam ser favoráveis à redução foi forjado, durante anos, pelos programas sensacionalistas na TV e no rádio e por publicações de jornais e revistas comprometidos com os interesses dos mesmos empresários que fazem lobby no Congresso, sem que especialistas da área e militantes da defesa dos direitos infanto-juvenis tivessem a oportunidade de contrapor as mentiras plantadas.

7 - Porque deputados e senadores mentem para o povo quando dizem que votam a favor da redução por este ser "um clamor popular". Estes mesmos deputados conservadores não ouviram o "clamor popular" contra o PL4330 e aprovaram uma Lei que desregulamenta o trabalho, terceiriza a atividade-fim e coloca nossos empregos em risco. Não ouviram o "clamor popular" contra o ajuste fiscal, que joga no colo da classe trabalhadora a conta da crise. Não ouviram o "clamor popular" quando fomos à luta pelo salário mínimo calculado pelo DIEESE! Por isso, mentem para escamotear os verdadeiros objetivos da aprovação da redução: impor uma lógica conservadora ao país, com a perda de direitos duramente conquistados pelo povo, e lucrar com a construção e terceirização de presídios, com a venda de bedidas alcoólicas e de publicações pornográficas e com a prostituição de adolescentes.

Estes são alguns dos motivos que nos colocam na defesa do ECA, do cumprimento da Lei e do investimento no futuro do nosso país. Este futuro não pode ser construído a partir da lógica do encarceramento, mas sim da educação e da vida comunitária e cidadã.

Mais escolas, menos presídios!

Mais oportunidades, menos genocídio da juventude!

Redução não é a solução!